Mendonça determina prorrogação da CPMI do INSS e pressiona Senado a cumprir rito

Ministro manda Davi Alcolumbre ler requerimento após pedido de senador; comissão teria prazo encerrado no fim do mês

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), realize a leitura do requerimento de prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.

A decisão atende a um pedido liminar apresentado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), que preside a comissão. Segundo o parlamentar, havia omissão por parte da presidência do Congresso em dar andamento ao pedido de extensão dos trabalhos.

Na decisão, Mendonça afirmou que o requerimento cumpre todos os requisitos constitucionais e regimentais, não cabendo à Mesa Diretora ou à presidência do Congresso barrar seu andamento por motivos políticos.

“Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI”, destacou o ministro.

A CPMI do INSS tem prazo previsto para encerramento no próximo dia 28, e a prorrogação é considerada fundamental para a continuidade das investigações em curso.

Na semana anterior à decisão, Carlos Viana havia protocolado um mandado de segurança no STF, alegando que o presidente do Congresso não adotou as medidas necessárias para viabilizar a leitura e tramitação do pedido.

O senador sustentou que houve resistência institucional desde o não recebimento do requerimento até a ausência de leitura em sessão oficial, o que, segundo ele, comprometeria o funcionamento regular da comissão.

Com a decisão do STF, o Senado deverá dar andamento ao processo de prorrogação, garantindo a continuidade dos trabalhos da CPMI.

Fonte: Agência Brasil