Concurso da PMMA pode dar problema na Justiça se não exigir nível superior

A nova Medida Provisória nº 542/2026, assinada pelo governador Carlos Brandão, já mudou a regra: para entrar na Polícia Militar do Maranhão agora é preciso ter nível superior.

O próximo concurso da Polícia Militar do Maranhão deve marcar uma mudança histórica no perfil dos candidatos. Com a publicação da Medida Provisória nº 542, de 24 de março de 2026, o Governo do Estado passou a exigir nível superior para ingresso em todas as carreiras da corporação, incluindo o quadro de praças.

A medida, assinada pelo governador Carlos Brandão, redefine a organização da instituição e estabelece novos critérios de acesso. De acordo com o Artigo 101, o Quadro de Praças passa a ser composto exclusivamente por candidatos aprovados em concurso público com escolaridade de nível superior, além da formação específica militar.

A mudança acompanha o que já ocorre em outros estados brasileiros e representa, segundo especialistas, um avanço na profissionalização da segurança pública. No entanto, o novo cenário também levanta questionamentos jurídicos importantes.

Isso porque, conforme o princípio da hierarquia das normas, um edital de concurso público não pode contrariar o que está previsto em lei. Ou seja, caso o próximo certame da Polícia Militar do Maranhão venha a exigir apenas nível médio, como ocorria anteriormente, poderá ser alvo de diversas ações judiciais.

Juristas apontam que a exigência legal já está em vigor por meio da Medida Provisória, que possui força de lei desde sua publicação. Assim, qualquer edital que desrespeite essa regra poderá ser contestado por candidatos e até mesmo pelo Ministério Público.

Outro ponto de destaque é que a nova legislação também estabelece mudanças na carreira militar. Entre elas, a definição de que os oficiais do Quadro de Estado-Maior deverão ser bacharéis em Direito, além da regulamentação das promoções, que passam a ocorrer três vezes ao ano: em março, agosto e dezembro.

A Medida Provisória também revoga uma série de leis anteriores que tratavam da organização da corporação, consolidando as normas em um novo marco legal.

Diante desse cenário, a expectativa é de que o próximo concurso da Polícia Militar do Maranhão já seja lançado dentro das novas exigências, elevando o nível de escolaridade dos futuros policiais e, ao mesmo tempo, evitando insegurança jurídica no processo seletivo.

A definição oficial sobre o edital ainda não foi divulgada, mas a nova legislação já indica o caminho que deverá ser seguido pelo governo estadual.