PGR recorre ao STF contra decisão que extingue aposentadoria compulsória para magistrados punidos

Medida do ministro Flávio Dino substitui penalidade máxima pela perda do cargo; caso será analisado pelo plenário

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou, nesta segunda-feira (30), recurso ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do ministro Flávio Dino que extinguiu a aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados condenados por faltas disciplinares graves.

O recurso, que tramita sob segredo de Justiça, contesta a decisão proferida no último dia 16 de março. Após o protocolo, o gabinete do ministro determinou a intimação das partes envolvidas para que se manifestem no prazo de 15 dias. Em seguida, o caso deverá ser levado para julgamento no plenário da Corte.

Na decisão, Dino entendeu que a Reforma da Previdência de 2019 não prevê mais a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar, estabelecendo a perda do cargo como punição mais severa. Para o ministro, a manutenção do benefício acabaria favorecendo magistrados condenados, uma vez que permite o recebimento de vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

Atualmente, o Conselho Nacional de Justiça é o órgão responsável por julgar infrações disciplinares cometidas por juízes e desembargadores. Criado em 2005, o CNJ já aplicou, ao longo de 20 anos, 126 penas de aposentadoria compulsória.

A punição está prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que estabelece um conjunto de sanções disciplinares, incluindo advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais e aposentadoria compulsória — considerada, até então, a penalidade mais grave.

Com o recurso da PGR, o Supremo deverá decidir se mantém ou não o entendimento que altera o modelo de punição para magistrados, tema que pode impactar diretamente o sistema disciplinar do Judiciário brasileiro.

Fonte: Agência Brasil