Alexandre de Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até decisão final do STF

Decisão do ministro vale até julgamento definitivo das ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu neste sábado (9) suspender a aplicação da chamada Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Relator das ações que questionam a validade da nova legislação, Moraes determinou que a suspensão permanecerá até que o plenário do STF julgue definitivamente as ações apresentadas contra a lei.

A decisão foi tomada durante a análise do caso de Nara Faustino de Menezes, condenada pelos atos de 8 de janeiro e que solicitava a aplicação da Lei nº 15.402/2026, promulgada na última sexta-feira (8), após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A nova legislação prevê a redução das penas impostas aos condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Entretanto, a validade da norma está sendo contestada no STF por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967, apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação partidária PSOL-Rede.

Na decisão, Moraes afirmou que a existência das ações de inconstitucionalidade representa um “fato processual novo e relevante”, o que justifica a suspensão da aplicação da lei por questão de segurança jurídica até a definição da controvérsia pelo STF.

O ministro também determinou que a execução penal dos condenados continue normalmente, mantendo todas as medidas já estabelecidas anteriormente.

Na sexta-feira (8), Moraes já havia concedido prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem manifestação sobre a Lei da Dosimetria.

Com informações da  Agência Brasil