Senado aprova Lei Orgânica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros

Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

 

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7) o projeto da Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (PL 3045/2022). A proposta visa modernizar a legislação das corporações, que atualmente é regida por uma lei de 1969.

Entre os principais pontos do texto aprovado, estão garantias como prisão especial, seguro e assistências médica e jurídica para os profissionais das corporações. O projeto também estabelece vedações, como a proibição da participação de profissionais fardados ou armados, mesmo durante o horário de folga, em manifestações políticas ou reivindicatórias, bem como a filiação partidária.

O relator do texto, senador Fabiano Contarato (PT-ES), defendeu a aprovação do projeto e destacou a importância de atualizar a legislação que rege as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. "Essa é uma demanda histórica dessas categorias, que há décadas aguardam por uma legislação mais moderna e adequada à realidade atual", afirmou o senador.

O projeto de lei agora segue para sanção presidencial.

Com informações da Radio Senado

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