(Foto reprodução: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta terça-feira (9) o pedido da rede social X (antigo Twitter) para isentar sua representação brasileira de ser afetada por decisões judiciais tomadas no Brasil. A empresa buscava que somente a sede internacional respondesse em possíveis processos, alegando falta de comando sobre as operações da rede no país.
Segundo o escritório de advocacia que representa a rede no Brasil, a filial brasileira opera apenas na comercialização de publicidade e monetização de usuários, argumento contestado por Moraes. O ministro afirmou que a empresa buscava uma "verdadeira cláusula de imunidade jurisdicional", algo não previsto na legislação nacional.
"A empresa requerente busca uma verdadeira cláusula de imunidade jurisdicional, para a qual não há qualquer previsão na ordem jurídica nacional", declarou Moraes.
A decisão de Moraes ocorre em meio a um contexto em que o empresário Elon Musk, dono da rede social, fez críticas públicas ao ministro e ao STF. No último sábado (6), Musk utilizou a plataforma para questionar Moraes sobre a censura no Brasil e prometeu desobedecer ordens judiciais.
Em resposta às críticas de Musk, Moraes abriu um inquérito para investigar o empresário, incluindo-o entre os investigados do Inquérito das Milícias Digitais, que apura a disseminação de notícias falsas em redes sociais para influenciar processos políticos.
Diante da repercussão do caso, lideranças governistas no Congresso Nacional reforçaram a necessidade de regulamentar as plataformas digitais no Brasil, enquanto líderes da oposição defenderam Musk, alegando censura e violação da liberdade de expressão.
A decisão de Moraes sobre a responsabilidade da filial brasileira da rede social X reforça a importância do cumprimento das decisões judiciais no país por empresas estrangeiras que operam no Brasil.
Fonte: Agência Brasil
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