PROCON/MA divulga regras e itens proibidos na lista de material escolar: Conheça seus direitos!

 

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON/MA) está empenhado em garantir que pais e responsáveis estejam cientes de seus direitos durante a compra de materiais escolares. Com a recente divulgação da portaria nº 174/2023, o PROCON/MA estabeleceu regras claras que visam evitar abusos por parte das escolas, assegurando que o consumidor tenha seus direitos respeitados ao longo do período escolar.

Transparência na Matrícula e Rematrícula:

O órgão destaca que as escolas devem divulgar a lista de material escolar durante o período de matrícula, acompanhada do plano pedagógico. No que diz respeito às matrículas e rematrículas, o PROCON/MA ressalta o direito à rematrícula para alunos já matriculados, bem como a proibição de dificultar a transferência de alunos inadimplentes, incluindo a recusa na emissão de documentos.

Uniformes sem Restrições:

Quanto aos uniformes, a portaria esclarece que, se não forem de marca registrada, as escolas não podem restringir a compra ao próprio estabelecimento ou fornecedor por ela contratado, promovendo assim maior liberdade de escolha aos responsáveis.

Materiais Escolares: Recomendações Importantes:

O PROCON/MA enfatiza a importância de evitar a designação de fornecedores ou marcas específicas na lista de materiais, à exceção de livros e apostilas. Além disso, é imprescindível que as escolas apresentem um plano de execução da utilização dos itens, especificando as quantidades necessárias para evitar desperdícios.

Itens Proibidos:

A portaria explicita uma lista de itens proibidos na lista de material escolar, incluindo álcool, balde de praia, brinquedos, CD's, DVD's, maquiagem, entre outros. Fica expressamente proibida a exigência da aquisição de material de consumo ou expediente de uso genérico e coletivo.

Denuncie Abusos:

Consumidores que identificarem práticas abusivas por parte das escolas podem denunciar ao PROCON/MA através do site, do aplicativo VIVA PROCON ou em uma das unidades disponíveis, contribuindo para a fiscalização e garantia dos direitos do consumidor.

Ao conhecer seus direitos e ficar atento às regras estabelecidas, os pais e responsáveis desempenham um papel ativo na promoção de uma relação justa e transparente entre escolas e consumidores, assegurando um início de ano letivo mais tranquilo e equitativo.

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